A Câmara Municipal de Votuporanga pautou a iniciativa recentemente, mas o projeto teve votação adiada, principalmente por causa do rompimento do contrato com o Centro Social. Outras 13 iniciativas estão na ordem do dia.
Jorge Honorio
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A Câmara Municipal de Votuporanga/SP faz na próxima segunda-feira (8.dez) a 44ª sessão ordinária do 1º ano legislativo, com início das 18h, no Plenário ‘Dr. Octávio Viscardi’, com pauta composta por 14 projetos previstos para a votação dos vereadores.
Entre os principais destaques fica o Projeto de Lei Nº 183/2025, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de Veículos Automotores (Área Azul Digital). O texto foi levado a plenário existe em torno de 15 dias, contudo, acabou sendo adiado pelos vereadores que alegaram inconsistências no projeto e inseguros, no tocante, a alguns tópicos, optaram por um pedido de vista.
Na prática, conforme noticiado através do Diário, o atual modelo de exploração do serviço de Área Azul no município, operado através do Centro Social, entrou em rota de colisão com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que determinou a anulação do Chamamento Público nº 02/2024, em meados março, e voltou a negar no mês de abril um pedido de reconsideração, por compreender que o edital apresentava “vício insanável”.
Apesar das derrotas na Corte, o controle do serviço operado existe quase 20 anos através do Centro Social foi renovado, inicialmente até o dia 26 de setembro, e subsequentemente até o dia 26 de dezembro de 2025.
Em mensagem direcionada à Casa de Leis sobre o projeto, o prefeito Jorge Seba (PSD), detalhou que: “Considerando que nos últimos anos, assim como em outras cidades brasileiras, o município de Votuporanga teve um grande aumento populacional e consequentemente um significativo aumento da concentração dos veículos em circulação. Atualmente o município possui uma população estimada em 100.159 habitantes e 98.439 veículos registrados na cidade, além da frota circulante. A implantação de sistema rotativo de estacionamento pago digital em vias e logradouros públicos é um poderoso instrumento de gestão de trânsito, enquanto ordenador do uso do solo viário urbano. Ao estacionamento rotativo é atribuído um importante papel social, econômico e cultural sendo este fundamental para o exercício do direito de ir e vir. Assim, cabe ao município, prioritariamente, a função de promover a democratização deste direito constitucional, através de um sistema eficiente, confiável e seguro, tratando-o como um bem público que deve estar a serviço de todo o conjunto da sociedade.”
“A exploração dos serviços poderá ser feita diretamente pela Administração Direta ou Indireta do Município ou mediante concessão do serviço público, nos termos da legislação vigente, para pessoas jurídicas com comprovada experiência na área”, prossegue o gestor.
O projeto modifica a obrigação da Divisão de Trânsito da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, em demarcar, sinalizar e dar manutenção nas placas das vagas de Área Azul, ficando sob responsabilidade da concessionária dos serviços, conforme previsão em Edital.
Outra modificação no novo modelo é a isenção dos veículos de pessoas idosas desde que estacionadas nas vagas a elas destinadas, como também já ocorre com os veículos de PcD.
Já para os detentores dos cartões de Área Azul adquiridos em formato físico (papel) que ainda não tenham sido usados, em até três meses do começo da operação do novo sistema, conseguirão ser convertidos em créditos digitais equivalentes, mediante pedido do usuário e apresentação dos cartões não usados.
“Portando, o presente Projeto de Lei tem como objetivo definir novas normas para a operação, por terceiros, das vagas de estacionamento localizadas em logradouros públicos em parte da cidade, visando a democratização do espaço público, trazendo um novo modelo operacional e de gestão mais eficaz desse importante instrumento público, cujo objetivo é a melhoria das condições de acessibilidade às regiões de grande concentração de comércio e demais serviços dentro de parâmetros técnicos de eficiência e práticas tarifárias justas”, ponderou o prefeito de Votuporanga.
A sessão pode ser seguida de forma presencial das galerias da Câmara ou ainda através das redes sociais da Câmara Municipal e através da TV Unifev.
Com informações da Diario de Votuporanga