Medidas recentes adotadas através do poder público aprofundam uma distorção histórica da economia brasileira: a insistência em elevar uma carga tributária já excessiva, penalizando investimentos, empregos e a competitividade. É uma prática que não enfrenta a raiz do problema e castiga quem produz e trabalha.
Dentre as iniciativas mais nocivas fica a recente aprovação da Lei Complementar nº 128/2025, que inaugura um erro conceitual grave ao tratar o lucro presumido como se fosse um benefício fiscal. Não é e jamais foi. Classificá-lo dessa maneira é falacioso. Na prática, a lei promove uma elevação direta da tributação neste regime, ao aumentar o percentual de presunção para empresas com receita anual acima de R$ 5 milhões. Quase metade do ônus adicional criado por essa lei recai sobre a indústria, embora nossa atividade gere milhões de empregos, pague os melhores salários médios, agregue valor às exportações e lidere os investimentos em inovação e tecnologia.
A situação agrava-se com o aumento da tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), cuja alíquota passa a 17,5%. Segundo levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), essa mudança elevará em por volta de R$ 1 bilhão a carga tributária do setor. Causa perplexidade o fato de essa alíquota superar até mesmo a tributação prevista para apostas eletrônicas, que só atingirá o teto de 15% em 2028.
Não menos preocupante foi a entrada em vigor da Lei nº 15.270/2025, que aumentou impostos, ao taxar lucros e dividendos. O mais grave é que, conforme confirmado através da Receita Federal, estabeleceu tributação de 10% sobre a base de cálculo do Simples Nacional.
Como se não bastasse a majoração da carga tributária, ganha força no Congresso Nacional um conjunto de propostas que pretende impor, por intermédio de alterações constitucionais, a redução compulsória da jornada de trabalho. A mais grave delas é a PEC nº 08/2025, que indica uma carga semanal de 36 horas e veda qualquer adequação proporcional de salários. Quando se passa da utopia à realidade da economia e do mercado de trabalho, a conta não fecha. Assim, ao invés de se insistir em onerar quem produz para sustentar um Estado pesado e ineficiente, é urgente retomar a reforma administrativa já neste começo de 2026.
Cabe às entidades de classe e às representações da sociedade civil, como temos feito no Ciesp e na Fiesp, defender com firmeza uma nova postura do Estado. E os políticos e autoridades têm o dever democrático de escutar essas reivindicações, opiniões e críticas.
*Rafael Cervone é o presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e primeiro vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Com informações da Diario de Votuporanga