O presidente da Câmara acolheu um parecer jurídico que aconselhou o arquivamento. Pedido foi protocolado através do vereador Cabo Renato Abdala (PRD), depois de o prefeito Jorge Seba (PSD) nomear o vice-prefeito como superintendente interino da Saev Ambiental; depois de o protocolo, nomeação foi revogada e em seguida republicada com acréscimo de informação.
Jorge Honorio
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A 6ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Votuporanga/SP, desta segunda-feira (2.mar), foi marcada pelos ‘tradicionais’ protestos contra o aumento nas contas de água e vazamentos de esgoto; além disto, um grupo de servidores públicos municipais, em grande parte ocupantes de cargos de confiança, marcaram presença no Plenário ‘Dr. Octavio Viscardi’ para protestar contra a fala do vereador Cabo Renato Abdala (PRD), que nas últimas sessões abordou supostas irregularidades no Parque da Cultura, afirmando que o local é “terra de malandro.”
A sessão legislativa contou com a exibição de cartazes, vaias, aplausos e gritos de “fascista”, além de bate-boca e cartazes rasgados.
Entretanto, um dos principais interessados nesta sessão ordinária foi o vice-prefeito Luiz Torrinha (PL), que marcou presença no plenário, auxiliado de sua esposa, a secretária de Cultura e Turismo, Janaina Silva.
No começo dos trabalhos, o presidente da Câmara, vereador Daniel David (MDB), anunciou o arquivamento do pedido de extinção do mandato do vice-prefeito, depois de acatar um parecer jurídico que aconselhou o arquivamento.
Vale relembrar que, conforme noticiado através do Diário, o pedido de extinção do mandato foi protocolado através do vereador Cabo Renato Abdala (PRD), no final da tarde da última quarta-feira (25), na presidência da Câmara Municipal de Votuporanga, motivado através da nomeação, na última segunda-feira (23), para exercer o cargo de superintendente interino da Saev Ambiental. A justificativa seria uma suposta violação da Lei Orgânica do Município. Nomeação visava sanar a crise gerencial da Autarquia, depois de o pedido de exoneração de Luciano Nucci Passoni, no último dia 20.
Todavia, logo depois de o protocolo de extinção, o prefeito Jorge Seba postou a revogação da nomeação de Luiz Torrinha, no cargo de superintendente interino. A questão se tornou um embaraço vexatório para a Gestão Municipal, que passou a agir em duas frentes: amenizar uma provável extinção do mandato do vice-prefeito e nomear um gestor para a Saev Ambiental.
Na última quinta-feira (26), a Saev Ambiental conheceu suas novas chefias, o superintendente Osvaldo Carvalho; além do superintendente-adjunto José Roberto Silveira Oliveira, que já havia sido nomeado.
Os holofotes da política local passaram a focar na decisão que seria tomada através do vereador Daniel David (MDB), com todas as apostas nos bastidores apontando para o arquivamento imediato do pedido de extinção do mandato.
Na noite da sexta-feira anterior (27), a Edição do Diário Eletrônico do Município de Votuporanga levou a retificação da nomeação do vice-prefeito Luiz Torrinha (PL) como superintendente interino da Saev Ambiental, assinado na segunda-feira (23) através do prefeito Jorge Seba (PSD). Na prática, o decreto até já sido revogado, mas, sofreu uma republicação com acréscimo de informações, salientando que o vice-prefeito exerceria a função interina “sem recebimento de qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo desempenho da atividade.”
A decisão veio segunda-feira agora (2), quando o presidente da Câmara se baseou no parecer jurídico. Conforme o documento: “No caso concreto, a retificação do ato administrativo — com exclusão expressa de qualquer remuneração e efeitos retroativos — evidencia a atuação corretiva do próprio Executivo, afastando o elemento nuclear da vedação invocada na representação.”
A decisão também considerou que não existiu acúmulo de cargos eletivos, nem permanência de situação irregular, além de evidenciar que o ato administrativo tem presunção de legalidade. Outro momento destacado foi a inexistência de situação jurídica consolidada que justificasse a medida, considerada excepcional.
Por final, o documento determina o arquivamento do Processo Administrativo n° 26/2026.
Com informações da Diario de Votuporanga