O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), conforme noticiado através do Diário, anulou no mês de março a licitação, e no mês de abril negou um pedido de reconsideração, por considerar que o edital apresentava “vício insanável”.
O imbróglio através do controle da exploração e gestão de estacionamento rotativo de Votuporanga/SP, denominado Área Azul, continua em aberto. Depois de o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinar a anulação do Chamamento Público nº 02/2024, em meados março, e negar no mês de abril um pedido de reconsideração, por considerar que o edital apresentava “vício insanável”, o controle do serviço operado existe quase 20 anos através do Centro Social, que findou no mês de junho, não pôde ser renovado.
Na última semana, um portal de notícias de Votuporanga chegou a noticiar o final da cobrança através do serviço, em decorrência do imbróglio. O boato foi desmentido através da Prefeitura, que no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (1º.jul), levou a adiamento do contrato, termo aditivo do acordo de cooperação, por mais 90 dias, a contar do dia 28 de junho de 2025, ou seja, até o dia 26 de setembro de 2025.
Vale relembrar que a decisão do TCE-SP se deu depois de um escritório de advocacia de São Paulo, possivelmente representando uma empresa interessada em assumir o serviço em Votuporanga, ingressar com uma representação, alegando que a gestão de estacionamentos rotativos deve ser feita por empresas e não por entidades, uma vez que a modalidade não se compatibiliza com as normas que regulam as parcerias entre a Gestão Pública e as OSCs (Planejamento da Sociedade Civil).
Ao verificar a demanda, a Corte se manifestou através da procedência parcial da representação, com a consequente decretação de nulidade do procedimento de seleção adotado, por vício de origem: “firme a jurisprudência do Tribunal de Contas reprovando a exploração de serviços de gerenciamento de estacionamento rotativo por entidade sem fins lucrativos”, destaca.
Por sua vez, o Conselheiro Relator do processo, Sidney Estanislau Beraldo, afirmou que a intenção da cidade em conceder, gratuitamente, a uma Planejamento da Sociedade Civil, a gestão dos serviços de estacionamento rotativo, mostra-se incompatível com o próprio objeto, uma vez que a “essência é a exploração de atividade tipicamente empresarial, com receita proveniente de tarifas pagas pelos usuários”.
Subsequentemente, a Prefeitura entrou com pedido de reconsideração, apesar disso, o pedido também teve parecer negativo da Corte, na decisão ao qual o Diário teve acesso, Sidney Estanislau Beraldo é taxativo: “O Ministério Público de Contas opinou pelo conhecimento do apelo e, no mérito, por seu desprovimento. Ressaltou inexistir, no caso, “comunhão de esforços entre as partes envolvidas para a consecução de objetivo em comum e recíproco, sob o regime da mútua cooperação, nos termos da Lei 13.019/2014, ato normativo que institui normas gerais para as parcerias com organizações da sociedade civil e a ser observado no exercício da autonomia municipal”. Desta forma, avaliou que deve prevalecer a jurisprudência que repudia a exploração de estacionamento rotativo por entidade sem fins lucrativos.”
“Assim, não havendo inovação argumentativa que permita alterar a convicção formada por este Plenário, não há como acolher o apelo. Ante o exposto, e por tudo o mais consignado nos autos, meu voto nega provimento ao Pedido de Reconsideração”, conclui o Conselheiro Relator do processo.
Em seguida, a Prefeitura de Votuporanga explicou que, a Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança, responsável através do gerenciamento do serviço de Área Azul, já estava elaborando novo edital para abrir uma outra licitação dentro das determinações do Tribunal de Contas. Entretanto, ressaltou que o serviço seguiria sendo prestado normalmente, através de adiamento do contrato, até a conclusão do novo processo licitatório.
Com informações da Diario de Votuporanga