A Casa de Leis tem quatro carros e uma motocicleta à disposição; entre as regras aparece a vedação do transporte de pessoas sem vínculo formal, convidados ou terceiros, ainda que a convite de vereador.
Jorge Honorio
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A Câmara Municipal de Votuporanga/SP tem apertado o cerco sobre o uso de veículos pertencentes a frota da Casa de Leis, atualmente composta por quatro carros e uma motocicleta. Um Ato da Mesa Diretora, do último dia 21 de outubro, levou alterações no regulamento, justificadas “pela necessidade de preservar o uso adequado dos veículos oficiais da Câmara Municipal.”
O texto julga que, o transporte de pessoas sem vínculo formal com a Câmara, ainda que autorizadas por vereadores, pode gerar riscos administrativos, jurídicos e trabalhistas à Câmara Municipal.
“Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.608/1998, que regula o serviço voluntário, e que não estabelece vínculo funcional ou empregatício com a Administração Pública”, prossegue o disposto postado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Desta forma, o Ato da Mesa julga o uso da frota unicamente para pessoal à serviço: os vereadores, quando no estrito cumprimento de suas atividades parlamentares; os servidores públicos da Câmara Municipal, efetivos ou comissionados, quando no estrito cumprimento de suas funções.
O regramento veta o uso para transporte de terceiros, ou que não possuam vínculo formal com a Casa de Leis, mesmo que a convite de vereadores: “Fica expressamente vedado o transporte, nos veículos oficiais da Câmara Municipal, de quaisquer pessoas que não se enquadrem nas categorias previstas neste parágrafo, incluindo, mas não se limitando, a voluntários, assessores sem vínculo formal, convidados ou terceiros, ainda que a convite de vereador.”
Diárias aumentam em quase 40% em 2025
Uma coisa quase que, umbilicalmente, atrelada a frota é a diária, valor recebido através do vereador em viagem oficial. No mês de setembro, a Câmara Municipal de Votuporanga aumentou em quase 40% o valor das diárias concedidas aos parlamentares. Na prática, os vereadores votuporanguenses que, até então, recebiam R$ 600, passaram a receber R$ 830.
A critério de ilustração, com o aumento, os vereadores que forem para São Paulo/SP, Brasília/DF, ou quaisquer outros municípios fora de Votuporanga, fazem jus a 100% da diária, em caso de pernoite, ou 40% para viagens ‘bate-volta’. Os recursos são basicamente para custear a hospedagem e a alimentação dos parlamentares, já que geralmente eles viajam com o carro e o combustível fornecidos através da Casa de Leis à própria frota.
O valor é diferente dos conhecidos “adiantamentos”, concedidos a servidores públicos de carreira, onde os beneficiários são obrigados a apresentar notas fiscais e comprovar todos os gastos.
Já nas diárias, que são concedidas a agentes políticos, é preciso unicamente comprovar que a viagem ocorreu ou que de fato houve pernoite. Em suma, o vereador pode gastar como preferir, em hotéis cinco estrelas ou restaurantes de alto padrão, ou então nem gastar tudo e, ‘extraoficialmente’, embolsar o valor, tendo em vista que não é preciso apresentar comprovantes do uso do recurso.
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Com informações da Diario de Votuporanga