A 26ª sessão ordinária da Casa de Leis ocorre na próxima segunda-feira (3), às 18h, no Plenário “Dr. Octavio Viscardi”. Ao todo, três projetos precisam ser votados.
Jorge Honorio
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A Câmara Municipal de Votuporanga/SP pautou três projetos para votação durante a 26ª sessão ordinária que será realizada na próxima segunda-feira (3.ago), a começar das 18h, no Plenário “Dr. Octavio Viscardi”.
Conforme a Ordem do Dia, divulgada através da presidência da Casa de Leis, na próxima quinta (30), entre os projetos que serão apreciados pelos vereadores aparece o veto integral do prefeito Jorge Seba (PSD) ao projeto de lei, de autoria do vereador Marcão Braz (PP), que previa o fornecimento sem custo de óculos de grau para pessoas em estado de vulnerabilidade social. O projeto havia sido aprovado por unanimidade na 18ª Sessão da Câmara de Votuporanga, em 25 de maio. Segundo Marcão Braz, a proposta previa que munícipes com renda per capta igual ou inferior a um salário-mínimo teriam direito a receber, de maneira gratuita, óculos de grau recomendados por oftalmologistas.
O chefe do Executivo baseou a decisão, principalmente, em três pilares. O primeiro é que a proposta não apresenta estimativa de impacto orçamentário-financeiro, que compreende, entre outras coisas, número presumido de beneficiários e custo médio dos óculos. O segundo é a suposta ilegalidade de aprovação do projeto de lei sem a correspondente instrução orçamentário financeira, o que afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), e o terceiro motivo versa sobre a divisão de responsabilidades da Saúde no Brasil. Conforme o documento, o município é responsável através da aplicação da Atenção Primária à Saúde, sendo competência do Estado e União procedimentos especializados e a assistência de média e alta complexidade.
Veja abaixo a Ordem do Dia na íntegra:
- Veto Total ao Projeto de Lei n.º 40/2026 – de autoria do vereador Marcão Braz (PP) – institui o Programa Municipal de Saúde Visual e assegura a oferta gratuita de óculos de grau para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica no município.
- Projeto de Lei n.º 137/2026 – de autoria do vereador Wartão (União Brasil) – dispõe sobre a denominação da Rua Neide Lopes Paiola, localizada no Loteamento Parque Residencial Seller.
- Projeto de Lei n.º 143/2026 – de autoria do Poder Executivo – autoriza o Poder Executivo a doar área de propriedade do Município do IDAV (Instituto do Deficiente Audiovisual de Votuporanga) e dá outras providências.
Conforme o projeto dirigido à Casa de Leis, o terreno localizado na Rua Alagoas, n.º 2887, no bairro Parque Oito de Agosto, havia sido doado no ano de 1984 à Associação Odontológica Regional de Votuporanga, que encerrou suas atividades no município.
Ainda segundo o Executivo municipal, “desde então, o imóvel ficou abandonado, tendo o município ajuizado ação judicial que culminou na reversão do bem ao domínio público. Portanto, a doação em questão, proporcionará a utilização do imóvel em prol da população, atendendo assim ao interesse público.”
Conforme matérias do Diário, no espaço dos últimos anos, o edifício abandonado se tornou ponto de preocupação de vizinhos por abrigar dependentes químicos no uso de entorpecentes e outras atividades ilícitas, além do risco ambiental como disseminador de focos da dengue.
Entretanto, algumas exigências são feitas no projeto, como a utilização exclusiva do imóvel para fins institucionais e assistenciais e a proibição de alienação ou cessão a terceiros. Outro detalhe no texto é que o IDAV terá um período de dois anos depois de a sanção da lei para celebrar a escritura e fazer todas as reformas necessárias no imóvel.
O IDAV foi fundado em 11 de agosto de 1997 e consolidou-se como uma instituição pilar na inclusão e suporte à pessoa com deficiência em Votuporanga. Com mais de 27 anos de história, a planejamento age hoje na área de Assistência Social, especificamente no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, em estrita conformidade com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Atualmente, o Instituto assiste mais de 40 famílias de Votuporanga e área, concedendo suporte técnico, social e humano que assegura dignidade e desenvolvimento aos seus beneficiários.
O IDAV tem certificação nacional e preserva suas inscrições atualizadas em conselhos municipais, como o CMI e o CMAS, participando de forma ativa de chamamentos públicos para aperfeiçoar e expandir a oferta do atendimento.
A sessão pode ser auxiliada de forma presencial das galerias da Câmara ou ainda através da TV Câmara e redes sociais da Câmara Municipal de Votuporanga.
Com informações da Diario de Votuporanga