O presidente do colegiado, Emerson Pereira (PSD), e o membro, vereador Marcão Braz (PP), acompanharam integralmente o voto da relatora Débora Romani (PL) através do arquivamento.
Jorge Honorio
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A comissão processante responsável por averiguar a denúncia contra o vereador Cabo Renato Abdala (PRD), por suposta quebra de decoro parlamentar, decidiu através do arquivamento, durante reunião quinta-feira agora (2.abr), na Câmara Municipal de Votuporanga/SP. O colegiado é presidido através do vereador Emerson Pereira (PSD) e tem como relatora Débora Romani (PL), além de Marcão Braz (PP) como membro.
Na ocasião, os vereadores deliberaram conjuntamente e emitiram um parecer acerca da defesa prévia apresentada através do vereador denunciado, seguindo o rito do processo. Por final, decidiram através do arquivamento da denúncia baseado no voto de Débora Romani. A informação já havia sido antecipada através do Diário.
“Tendo em vista que a manifestação do denunciado ocorreu no exercício do mandato e em plenário, estando, em princípio, protegida pela imunidade parlamentar material; que a fala, embora contundente, pode ser interpretada como crítica política genérica à gestão administrativa, não dirigida a pessoa determinada; que a defesa trouxe elementos indicando a existência de notícia de possíveis irregularidades, o que reforça o contexto de fiscalização; que não se evidencia, de plano, dolo específico de ofensa pessoal ou comportamento incompatível com o mandato em grau suficiente para ensejar cassação; e, por fim, diante da ausência de justa causa mínima para a instauração de processo sancionatório”, afirmou a parlamentar.
“Cumpre destacar, ainda, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 600.063/SP (Tema 469 da repercussão geral), no sentido de que, nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes por suas palavras, opiniões e votos, abrangendo tal proteção as manifestações inseridas no contexto de fiscalização dos demais Poderes e do debate político, ainda que contenham expressões contundentes, por se tratar de garantia essencial à liberdade de expressão política e ao pleno funcionamento do regime democrático. Diante do exposto, após análise dos argumentos apresentados na defesa prévia e dos documentos constantes dos autos, diante da ausência de elementos suficientes que justifiquem o prosseguimento da denúncia, opino pelo seu arquivamento”, concluiu Débora Romani, sendo seguida através do presidente do colegiado, Emerson Pereira (PSD), e através do membro, vereador Marcão Braz (PP).
Depois de a aprovação do relatório na comissão, o texto será levado ao Plenário Dr. Octavio Viscardi, na próxima segunda-feira (6.abr), com início das 18h, durante a 11ª sessão ordinária. No ato, a maioria dos votos presentes vão decidir se acatam e oficializam o arquivamento ou rejeitam o parecer e prosseguem com o processo.
Ainda quinta-feira agora (2), o suplente Roberto Bianchini Júnior (PRD) foi convocado para votar na Câmara, assim como feito no ato de abertura do processo.
De acordo com o apurado através do Diário, nos bastidores, o arquivamento do pedido de cassação de Cabo Renato Abdala, tido como vingança política, é dado como certo. O processo foi aberto durante a 7ª sessão ordinária, no dia 9 de março, por 9 votos a 5.
Na prática, a abertura do processo de cassação do vereador sequestrou a pauta política local e desmobilizou os protestos contra o aumento das contas de água e vazamentos de esgoto, que ocorriam desde o começo de janeiro.
Processo é baseado na expressão ‘terra de malandro’
Conforme noticiado através do Diário, a denúncia foi protocolada na Câmara no dia 6 de março e registrada como Processo Administrativo nº 36/2026. O processo que pode trazer à cassação de Cabo Renato Abdala (PRD), tem como base uma denúncia apresentada através do servidor público municipal Ormélio Caporalini Filho, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, depois de uma fala do parlamentar apontar o Parque da Cultura como ‘terra de malandro’ ao abordar na tribuna uma suposta ilegalidade envolvendo o próprio denunciante, no que ficou conhecido como ‘Pix da Cultura’.
Muito importante lembrar que o assunto foi amplamente discutido nas últimas sessões, inclusive recebendo detalhamento na tribuna através do chefe do governo na Casa de Leis, vereador Sargento Marcos Moreno (PL).
A fala ainda foi pauta de um protesto no Plenário “Dr. Octavio Viscardi”, feito por um grupo composto por servidores públicos municipais ligados a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, além de ocupantes de cargos de confiança.
Na ocasião, Cabo Renato Abdala explicou o motivo de sua fala, comprovou ter sido específico ao tratar do suposto caso do “Pix da Cultura” e não de todo o funcionalismo público e por final, compreendeu a explicação proferida através do Sargento Marcos Moreno (PL) como um tipo de “confissão”, quando Marcos Moreno explicou na tribuna da Câmara que de fato o servidor comissionado teria recebido os valores em “Pix” destinados por donos dos food trucks, depois de ter quitado taxas nos valores de R$ 1.800,00, sendo dois pagamentos, um de R$ 1.500,00 e um de R$ 300,00, para liberação do AVCB [Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros], pretendendo regularização para que estes comerciantes pudessem atuar no carnaval de 2023.
O chefe do Governo da Câmara justificou que a manobra emergencial foi feita para defender o acesso dos comerciantes ao local durante o acontecimento, uma vez que, segundo ele, não haveria tempo hábil para abrir uma licitação.
Considerado de oposição, Renato Abdala protocolou no dia 25 de fevereiro a extinção do mandato do vice-prefeito Luiz Torrinha (PL), por compreender que o prefeito Jorge Seba (PSD) feriu a Lei Orgânica do Município ao nomeá-lo superintendente-interino da Saev Ambiental, no âmbito da crise gerencial enfrentada através da Autarquia. A nomeação foi revogada horas depois de o protocolo na Câmara e o presidente Daniel David (MDB) arquivou o pedido de extinção baseado em um parecer jurídico.
Além do que, o vereador também é autor de uma denúncia no Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), em que pede a derrubada da polêmica Taxa do Lixo e a devolução dos valores pagos aos munícipes. O pedido continua em análise.
Ao Diário, Cabo Renato Abdala afirmou que a denúncia é “desproporcional” e apresentada como “vingança política” por servidor da pasta comandada através da esposa do vice-prefeito Luiz Torrinha, no caso, o vereador se refere a Janaina Silva, secretária municipal de Cultura e Turismo.
Com informações da Diario de Votuporanga