O projeto aprovado na Câmara em 2023 foi vetado através do prefeito Jorge Seba (PSD), porém, depois de ter a decisão derrubada no Plenário, sob pressão popular, o chefe do Executivo recorreu à Justiça. Decisão saiu três anos depois, através do ministro Cristiano Zanin.
Jorge Honorio
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira (11.jun), “sepultar” o projeto de lei que buscava defender a presença mínima de um agente de segurança dentro de unidades escolares públicas ou privadas no município de Votuporanga/SP.
A decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin, a qual o Diário teve acesso, saiu 3 anos depois de a aprovação da lei na Câmara Municipal de Votuporanga, em maio de 2023. O projeto foi fruto de uma mobilização popular e uma resposta a uma onda de ataques contra escolas no Brasil. Entretanto, a iniciativa recebeu veto total do prefeito Jorge Seba (PSD), que compreendeu como inconstitucional, além de alegar incompatibilidade orçamentária.
Em seguida, a iniciativa foi devolvida à Casa de Leis e sob intensa pressão popular o veto foi derrubado por nove votos a cinco. O passo seguinte do chefe do Poder Executivo foi judicializar.
Nos últimos anos, conforme noticiado através do Diário, o projeto se tornou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e passou a perambular pelas instâncias da Justiça paulista, até ser remetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), no mês de setembro de 2024.
O recurso extraordinário com agravo, originário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), envolvendo a Prefeitura de Votuporanga, aguardava despacho do Ministro Relator, Cristiano Zanin. Decisão que veio agora, favorável à Prefeitura de Votuporanga.
A decisão que fulminou o projeto que buscava instituir agentes de segurança nas escolas foi recebida com profundo incômodo através do vereador Cabo Renato Abdala (PRD), uma das principais vozes na aprovação da iniciativa na Câmara. Ao Diário, o parlamentar que ficou agendado através do fato de ter pulado o muro de uma unidade escolar para provar a vulnerabilidade do local, afirmou: “É uma coisa triste, uma decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin, ou seja, única dele, decidiu que Votuporanga não deve ter segurança nas escolas.”
Na contramão da decisão da Corte, episódios de violência dentro das unidades escolares de Votuporanga se acumulam. Entre os casos mais graves, com ampla repercussão, no dia 1º de dezembro do ano passado, um pai de estudante foi detido depois de agredir o diretor da Escola Municipal “Professor Benedito Israel Duarte”, na zona norte de Votuporanga. Já em 13 de abril de 2026, uma mãe se atrasou para buscar os filhos e partiu para agressão contra a equipe responsável através do CEMEI “Prof.ª Helena Buzato Rigo”, localizado na Rua Padre Izidoro Cordeiro Paranhos, no bairro Vila América.
O que diz a Prefeitura de Votuporanga
Procurada através do Diário, a Prefeitura de Votuporanga afirmou em nota que “respeita a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e cumprirá o que foi determinado pela Corte. A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a segurança da comunidade escolar, por meio de ações desenvolvidas dentro das competências previstas na legislação. A rede municipal de ensino conta com monitoramento por câmeras nas unidades escolares, Central de Monitoramento da Secretaria da Educação, controle de acesso às escolas, botão do pânico e protocolos permanentes de segurança. As ações são complementadas pelo apoio de agentes de trânsito nos horários de entrada e saída das unidades escolares e pela atuação integrada com as forças de segurança pública, reforçando a proteção de alunos, profissionais da educação e do patrimônio público.”
Com informações da Diario de Votuporanga